♦ Atribuição Ordinária: 15/06, quarta 
Atribuição Extraordinária: 17/06, sexta
ATENÇÃO: Solicitamos especial atenção às planilhas publicadas. Elas NÃO estarão disponíveis impressas durante a atribuição.
ÚLTIMA ATRIBUIÇÃO DO SEMESTRE
(Voltamos em 04/08)
Clique aqui para acessar a relação das inscrições deferidas e as indeferidas.
Importante: o prazo para recursos é de 19 a 21 de julho, na Sala Paineira da Diretoria de Ensino.

De 04 a 15 de julho estarão abertas inscrições para o campo EDUCAÇÃO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.

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*Trata-se de autorização extraordinária e exclusiva para a área.
Existe doutrinação em sala de aula? Criar leis para regular o ensino e processar professores resolve? Tire suas dúvidas sobre as propostas do movimento lendo a reportagem da Revista Nova Escola.
DECRETO Nº 62.031, DE 17 DE JUNHO DE 2016

Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o “caput” do artigo 4º: “Artigo 4º - A contratação de que trata o artigo 2º deste decreto dependerá de autorização do Governador, mediante proposta fundamentada do órgão ou entidade interessado, previamente encaminhada à Secretaria de Planejamento e Gestão, para análise técnica, da qual deverá constar:”; (NR)

II – o artigo 5º: “Artigo 5º - Autorizada a contratação por tempo determinado será a mesma precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições estabelecidas em regulamento a ser editado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, por intermédio do órgão central de recursos humanos.”; (NR)

III - o § 3º do artigo 6º: “§ 3º - Observada as normas previstas neste decreto e no regulamento a ser editado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, o processo seletivo para contratação de docentes e de profissionais da área de saúde poderá ser regulamentado, respectivamente, pela Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde.”. (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, os dispositivos adiante enumerados, com a seguinte redação:

I – ao artigo 17, o parágrafo único: “Parágrafo único – Aos docentes contratados pelo prazo previsto no § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, fica assegurado o gozo de férias anuais remuneradas, acrescido do pagamento de 1/3 (um terço) do salário, após decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.”;

II – ao artigo 18, o § 6º: “§ 6º - Aos docentes contratados pelo prazo previsto no § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, aplica-se, anualmente, o limite de faltas abonadas e justificadas de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.”.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação.

Artigo 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2016 GERALDO ALCKMIN

DOE DE 18/06/2016
PÁGINA I
EXECUTIVO I

Atenção docentes das cidades de AGUDOS, AREALVA, AVAÍ, BALBINOS, CABRÁLIA PAULISTA, DUARTINA, IACANGA, LENÇÓIS PAULISTA, LUCIANÓPOLIS, PAULISTÂNIA, PIRAJUÍ, PIRATININGA, PRESIDENTE ALVES, REGINÓPOLIS e UBIRAJARA.
Os docentes dessas cidades, ou os docentes que desejarem aulas nas escolas dessas cidades, poderão participar das atribuições, tanto ordinária como extraordinária, sem a necessidade de se deslocar até a DE-Bauru. Para isso, siga atentamente os passos abaixo:
1. Acesse o link Atribuição à Distância;
2. Preencha corretamente os dados solicitados;
3. Envie o formulário dentro dos prazos exigidos.
Você será classificado normalmente entre os presentes no dia da atribuição e, caso as aulas estejam disponíveis em sua vez, elas lhe serão atribuídas. Você será comunicado do resultado da atribuição por e-mail ou telefone.

Nota: É necessário estar devidamente inscrito no processo de atribuição de classes e aulas 2016. Os docentes com contratos 'V', durante a vigência do Decreto 61466/15, não podem participar do processo de atribuição.
Informamos que durante a vigência do Decreto 61466/15, que veda a admissão e a contratação de pessoal, não haverá abertura do Cadastro Emergencial/Novos Docentes.
O decreto também impede que docentes classificados como Categoria 'V' possam ter aulas atribuídas, podendo atuar somente como eventuais.

Os docentes inscritos no campo EDUCAÇÃO ESPECIAL e com CONTRATO 'V' (v. classificação) e os REMANESCENTES DO CONCURSO PEB II¹ (EES - Deficiência Intelectual - v. classificação), nesta ordem, poderão participar da atribuição das SALAS DE RECURSOS disponibilizadas em nosso blog (consultar saldo).

¹IMPORTANTE: Os remanescentes do concurso deverão comparecer com documentação que comprove habilitação para atuar na área, a saber:
1. ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica na respectiva área da Educação Especial; ou
2. ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia com certificado de especialização ou de aperfeiçoamento na área da Educação Especial com, no mínimo, 360 horas; ou
3. ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia, com certificado de curso de atualização autorizado pela Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas - CENP, na área da Educação Especial; ou
4. ser portador de diploma de Curso Normal Superior ou Programa Especial de Formação Pedagógica Superior (Del. CEE 12/2001), qualquer que seja a nomenclatura adotada pelo programa, com habilitação específica ou certificado de cursos de especialização ou aperfeiçoamento – mínimo 360 horas ou atualização autorizada pela CENP, na área da Educação Especial; ou
5. ser portador de outras licenciaturas – Plena, com pós-graduação Strictu Sensu na área de Educação Especial.

A atribuição será realizada na QUARTA-FEIRA, dia 15/06, com início às 15 horas.

Notas: (a) Esta atribuição é resultado do novos contratos (PEB II) autorizado à DE-Bauru; (b) docentes com contrato 'O" inscrito na área também poderão participar do processo.


Publicado as 13:59 de 06/06/2016